
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇAO – DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1.LEI Nº 7.853 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas